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ART. 1º - AS TABELAS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.242/2020 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TABELA I PADRÃO, DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E VALOR DA GRATIFICAÇÃO.

PADRÃODESCRIÇÃOQUANTIDADEVALOR DA GRATIFICAÇÃOFG E1FUNÇÃO GRATIFICADA ESTRATÉGICO 12R$3.000,00FG E2FUNÇÃO GRATIFICADA ESTRATÉGICO 23R$2.500,00FG OFUNÇÃO GRATIFICADA - OPERACIONAL3R$7.500,00 TOTAL 08TABELA II - DE FUNÇÕES E REQUISITOS

FUNÇÃOPADRÃOREQUISITOQUANTIDADERESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAISFG-E1OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR01RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAISFG-E1OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR01RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADEFG-E2OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, COM CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS01RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROTOCOLO LEGISLATIVOFG-E2OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO, COM CURSO SUPERIOR01RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVOFG-E2OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO, COM CURSO SUPERIOR01RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO LEGISLATIVOFG-OOCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL01RESPONSÁVEL PELO SETOR DE SERVIÇOS GERAISFG-OOCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL01RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE ATAS.FG-OOCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL01 TOTAL08

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE BENS PATRIMONIAIS RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, GUARDA E MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA INSTITUIÇÃO, PROMOVENDO O ACOMPANHAMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E INVENTÁRIO, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS PATRIMONIAIS QUANDO DA INCORPORAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU BAIXA DE BENS.

RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO, PROMOVENDO SUA PUBLICAÇÃO NOS MEIOS OFICIAIS E NOS CANAIS DE TRANSPARÊNCIA, BEM COMO GARANTINDO A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS ROTINAS CONTÁBEIS DA INSTITUIÇÃO, INCLUINDO REGISTROS CONTÁBEIS, CONCILIAÇÕES, ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E APOIO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBSERVANDO AS NORMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES E SISTEMAS DE RECEBIMENTO, REGISTRO, AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ASSEGURANDO A ADEQUADA TRAMITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA.

RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROTOCOLO LEGISLATIVO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES E SISTEMAS DE RECEBIMENTO, REGISTRO, AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DE PROPOSIÇÕES E DOCUMENTOS QUE COMPÕEM OS PROCESSOS LEGISLATIVOS, ASSEGURANDO A REGULARIDADE DO FLUXO PROCESSUAL LEGISLATIVO.

RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE ATAS RESPONSÁVEL PELO REGISTRO, CATALOGAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, BUSCA E EMPRÉSTIMO DAS ATAS DAS SESSÕES E DEMAIS REUNIÕES INSTITUCIONAIS.

RESPONSÁVEL PELO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL, INCLUINDO LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE AMBIENTES E SUPORTE LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS.

RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO LEGISLATIVO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, GUARDA, ARQUIVAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS PARA CONSULTA E PESQUISA, OBSERVANDO AS NORMAS DE GESTÃO DOCUMENTAL.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA VISA, PRIMORDIALMENTE, ADEQUAR A ESTRUTURA FUNCIONAL E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DESTE PODER À ESTRITA LEGALIDADE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2008, QUE, EM SEU ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO (COM A REDAÇÃO CONSOLIDADA PELA LEI Nº 1.945/2015), ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A CHEFIA E RESPONSABILIDADE DOS SETORES QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

ATUALMENTE, ALGUNS SETORES CRUCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DIÁRIO DESTA CASA DE LEIS VÊM SENDO CONDUZIDOS COM EXCELÊNCIA POR SERVIDORES DE CARREIRA. CONTUDO, CARECEM DA DEVIDA FORMALIZAÇÃO JURÍDICA E DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPATÍVEL COM O ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE EXIGIDO. O ESCOPO PRINCIPAL DESTE PROJETO CONCENTRA-SE NA REGULARIZAÇÃO DESSA LACUNA, ALCANÇANDO OS SEGUINTES OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:

·SEGURANÇA JURÍDICA E FORMALIZAÇÃO: REGULARIZA AS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO HOJE EXERCIDAS NA PRÁTICA, DEFININDO FORMALMENTE AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA ENCARGO. ISSO CONFERE VALIDADE E ROBUSTEZ A TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS.

·VALORIZAÇÃO DO QUADRO EFETIVO: CUMPRE O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL AO DESTINAR FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES DE CARREIRA, APROVEITANDO A MEMÓRIA TÉCNICA E A EXPERTISE DOS QUADROS PERMANENTES.

·EFICIÊNCIA OPERACIONAL: ADEQUA AS NOMENCLATURAS E OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES À REALIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS, ESTRUTURANDO OS SETORES FINALÍSTICOS E DE APOIO DE FORMA HARMÔNICA.

PARA MELHOR COMPREENSÃO DA NECESSIDADE PÚBLICA DESTA REORGANIZAÇÃO, DETALHAM-SE OS PILARES OPERACIONAIS ATENDIDOS PELAS FUNÇÕES PROPOSTAS:

1.RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE: SETOR CRÍTICO DO QUAL DEPENDE A GESTÃO FISCAL E FINANCEIRA DA CÂMARA. ENVOLVE A EXECUÇÃO E O CONTROLE DE ROTINAS CONTÁBEIS COMPLEXAS, REGISTROS, CONCILIAÇÕES, ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E O APOIO DIRETO À PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXIGINDO ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA.

2.RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO: SETOR QUE GERENCIA O FLUXO DE PROCESSOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO. É ENCARREGADO DO RECEBIMENTO, AUTUAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSEGURANDO A CORRETA APLICAÇÃO DE NORMAS E A CELERIDADE DOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS.

3.RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROTOCOLO LEGISLATIVO: SETOR VITAL PARA A ATIVIDADE FINALÍSTICA DA CASA. RESPONDE PELA COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRAMITAÇÃO, REGISTRO E TRANSPARÊNCIA DE TODAS AS PROPOSIÇÕES E DOCUMENTOS QUE COMPÕEM OS PROCESSOS LEGISLATIVOS, GARANTINDO A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DO FLUXO DE CRIAÇÃO DAS LEIS.

APROVEITANDO O ENSEJO DESTA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO, ESTE PROJETO DE LEI PROMOVE UMA AMPLA E DETALHADA CONSOLIDAÇÃO INSTITUCIONAL AO FIXAR FORMALMENTE A DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE TODAS AS DEMAIS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

A AUSÊNCIA DE UM NORMATIVO QUE DETALHASSE AS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA ENCARGO GERAVA UMA LACUNA TÉCNICA. COM A INCLUSÃO DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS FUNÇÕES EXERCIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS, ESTA CASA ALCANÇA TRÊS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:

·SEGURANÇA JURÍDICA PLENA: DEFINE COM EXATIDÃO OS LIMITES DE ATUAÇÃO, DEVERES E RESPONSABILIDADES DE CADA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BLINDANDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUESTIONAMENTOS TÉCNICOS.

·TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: PERMITE QUE A SOCIEDADE E OS ÓRGÃOS DE CONTROLE SAIBAM EXATAMENTE QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DE CADA SERVIDOR GRATIFICADO, FORTALECENDO A GOVERNANÇA PÚBLICA.

·PADRONIZAÇÃO E EFICIÊNCIA: ORGANIZA A DIVISÃO DO TRABALHO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO, ELIMINANDO SOMBREAMENTOS DE FUNÇÕES E OTIMIZANDO O FLUXO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS.

DESTA FORMA, A PRESENTE MATÉRIA NÃO REPRESENTA MERA CRIAÇÃO DE DESPESA, MAS SIM UMA PROFUNDA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE VALORIZA O SERVIDOR DE CARREIRA E CONFERE ORGANIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA GLOBAL À ESTRUTURA FUNCIONAL DESTE PODER LEGISLATIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, POR TRATAR-SE DE MEDIDA DE EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO E DE REGULARIZAÇÃO INSTITUCIONAL, SUBMETO O PRESENTE PROJETO À DELIBERAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONTANDO COM O APOIO DE TODOS PARA SUA APROVAÇÃO.