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ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DOS VEREADORES EM REUNIÕES DAS COMISSÕES E EM SESSÕES DO PLENÁRIO POR INTERMÉDIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU DE OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS.

ART. 1O O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

"ART. 1?. É ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DOS VEREADORES NAS SESSÕES DO PLENÁRIO E NAS REUNIÕES DAS COMISSÕES, POR INTERMÉDIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU DE OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS.

§ 1O SÃO ATRIBUÍDOS TODOS OS DIREITOS, DEVERES, PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NESTE REGIMENTO INTERNO AOS VEREADORES QUE OPTAREM PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE QUE TRATA O CAPUT.

§ 2O O REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES MEMBROS DE COMISSÃO PARA FIM DE OBTENÇÃO DO QUORUM PARA INÍCIO DAS REUNIÕES E PARA DELIBERAÇÃO.

§ 3O O REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES EM PLENÁRIO PARA FIM DE OBTENÇÃO DO QUORUM PARA INÍCIO DAS SESSÕES.

§ 4O IDENTIFICADOS PROBLEMAS TECNOLÓGICOS OU OPERACIONAIS QUE AFETEM DE QUALQUER FORMA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL PREVISTA NO CAPUT, O PRESIDENTE DO CÂMARA MUNICIPAL E OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES, NO EXERCÍCIO DE SUAS PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS.


I ? A PARTICIPAÇÃO PLENA E IGUALITÁRIA DOS VEREADORES EM TODAS AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, SEM DISTINÇÃO ENTRE PARTICIPAÇÃO REAL E VIRTUAL, RESPEITADOS OS LIMITES REGIMENTAIS.

ART. 2O ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.