ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DOS VEREADORES EM REUNIÕES DAS COMISSÕES E EM SESSÕES DO PLENÁRIO POR INTERMÉDIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU DE OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS.
Testemunhamos nos dias atuais, segunda década do século XXI, a uma pandemia que assola o mundo, para proteção de todos é de suma importância a implantação deste projeto de resolução, tendo em vista a vertiginosa transformação do modo pelo qual as pessoas se comunicam, seja em suas vidas privadas, seja no desempenho de suas atividades profissionais.
A utilização de computadores portáteis, telefones celulares e outros recursos tecnológicos pelas pessoas na transmissão de suas mensagens e na obtenção de informações atualizadas é fenômeno desse tempo.
Tornou-se corriqueira a realização de reuniões, seminários, congressos, simpósios e palestras virtuais com a participação de pessoas em pontos diversos da cidade, do estado, do país ou até mesmo do mundo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/06/2020 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DOS VEREADORES EM REUNIÕES DAS COMISSÕES E EM SESSÕES DO PLENÁRIO POR INTERMÉDIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU DE OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS.
ART. 1O O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
"ART. 1?. É ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DOS VEREADORES NAS SESSÕES DO PLENÁRIO E NAS REUNIÕES DAS COMISSÕES, POR INTERMÉDIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU DE OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS.
§ 1O SÃO ATRIBUÍDOS TODOS OS DIREITOS, DEVERES, PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NESTE REGIMENTO INTERNO AOS VEREADORES QUE OPTAREM PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE QUE TRATA O CAPUT.
§ 2O O REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES MEMBROS DE COMISSÃO PARA FIM DE OBTENÇÃO DO QUORUM PARA INÍCIO DAS REUNIÕES E PARA DELIBERAÇÃO.
§ 3O O REGISTRO DE PRESENÇA DOS VEREADORES EM PLENÁRIO PARA FIM DE OBTENÇÃO DO QUORUM PARA INÍCIO DAS SESSÕES.
§ 4O IDENTIFICADOS PROBLEMAS TECNOLÓGICOS OU OPERACIONAIS QUE AFETEM DE QUALQUER FORMA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL PREVISTA NO CAPUT, O PRESIDENTE DO CÂMARA MUNICIPAL E OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES, NO EXERCÍCIO DE SUAS PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS.
I ? A PARTICIPAÇÃO PLENA E IGUALITÁRIA DOS VEREADORES EM TODAS AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, SEM DISTINÇÃO ENTRE PARTICIPAÇÃO REAL E VIRTUAL, RESPEITADOS OS LIMITES REGIMENTAIS.
ART. 2O ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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