INDICA A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/09/2020 09:00:01 | 100ª (CENTÉSIMA) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
INDICA A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 13.977 DE 2020 (LEI ROMEO MION).
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