REVOGA O DECRETO EXECUTIVO N°3.187/2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | 117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
DECRETO LEGISLATIVO N°063/2020, QUE REVOGA O DECRETO EXECUTIVO N°3.187/2020 SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS BARREIRAS SANITÁRIAS MUNICIPAIS.
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