DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N.º 1.268 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 2º DA LEI N.º 1.690 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE CRIOU O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO – IDAC.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/01/2021 09:00:01 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 22/01/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/01/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | PROJETO APROVADO COM EMENDA. |
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