AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/01/2021 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Janeiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 22/01/2021 09:00:01 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 22/01/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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