AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/01/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/01/2021 09:00:01 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 22/01/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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