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ART. 1º INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROGRAMA CRECHE 12 MESES.
ART. 2º A "CRECHE 12 MESES" SERÁ DESENVOLVIDA DE FORMA A CONTEMPLAR O ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO VIGENTE, CUJOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS TRABALHEM NO PERÍODO DE FÉRIAS E RECESSOS ESCOLARES.
ART. 3º O ATENDIMENTO COMPREENDIDO DESTE PROGRAMA TERÁ DEMANDA REDUZIDA CONTEMPLANDO EXCLUSIVAMENTE CASOS DE DEMANDA LEGÍTIMA, ENQUADRANDO-SE NO ÂMBITO DE POLÍTICAS PARA A INFÂNCIA.
ART. 4º NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O NATAL E ANO NOVO, FERIADOS NACIONAIS/ESTADUAIS/MUNICIPAIS E SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, AS CRECHES FICARÃO FECHADAS.
ART. 5º PARA INSCRIÇÃO DA CRIANÇA NO PROGRAMA "CRECHE 12 MESES" OS RESPONSÁVEIS LEGAIS DEVERÃO, NO ATO DA MATRÍCULA, SOLICITAR JUNTO À DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DE ORIGEM MEDIANTE FORMULÁRIO ESPECÍFICO.
ART. 6º AS CRIANÇAS CONTEMPLADAS COM AS VAGAS DOS PROGRAMAS DEVERÃO MANTER ASSIDUIDADE SOB PENA DE PERDER A VAGA.
ART. 7º O RESPONSÁVEIS LEGAIS DEVERÃO COMPROVAR TRABALHO DURANTE OS MESES DE JANEIRO E JULHO.
ART. 8º A DIVULGAÇÃO DA LISTA DAS CRIANÇAS INSCRITAS NO PROGRAMA "CRECHE 12 MESES" SERÁ AFIXADA NO MURAL DA UNIDADE APÓS O TÉRMINO DAS INSCRIÇÕES E ENVIADA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.




ART. 9º AS CRIANÇAS CONTEMPLADAS NO PROGRAMA SERÃO ATENDIDAS DE ACORDO COM O TURNO REGULAR ESCOLHIDO NO MOMENTO DA MATRÍCULA E NÃO ULTRAPASSANDO O HORÁRIO PRÉ-ESTABELECIDO.
ART. 10º A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PODERÁ SOLICITAR PERÍODO PARA MANUTENÇÃO E CASOS EXCEPCIONAIS MEDIANTE AVISO PRÉVIO.
ART. 11º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



ARRAIAL DO CABO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.






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CLEYTON DA COSTA BARRETO
VEREADOR