AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO NA COMISSÃO AVALIADORA DO PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL À PERMANÊNCIA ESCOLAR – PIPE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 2.699, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FUMPESCA; ALTERA A LEI Nº 2.700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA READEQUAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA TARIFA DE USO DO SOLO E SERVIÇOS NA MARINA DOS PESCADORES; E REVOGA A LEI Nº 2.709, DE 2026.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE RECURSOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026.

RESOLVE: Art. 1º - DECRETAR O FIM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SERVIDORA HELOISA FERREIRA CASTRO, MATRÍCULA 1613, AUXILIAR DE LIMPEZA E COZINHA, NOMEADO EM 29/12/2022, CONFORME ATA DE POSSE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NA EDIÇÃO 244 DE 21/12/2022, EMPOSSADO EM 29/12/2022, CONFORME ATA DE POSSE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NA EDIÇÃO 247 DE 29/12/2022, A FIM DE ASSEGURAR SUA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLCO, UMA VEZ QUE FORA APROVADO NA SUA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 240/2023, NOS TERMOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 041/2021, QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DESTA CASA LEGISLATIVA. Art. 2º - FICA GARANTIDO AO SUPRACITADO SERVIDOR A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA CF/88. Art. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Art. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. P.R. e CUMPRA-SE

RESOLVE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMILIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FLAVIA CRISTIANE DE OLIVEIRA PRAXEDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 768/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo), especialmente em seus 136, inciso I, c/c 138. RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família à servidora pública municipal Flavia Cristiane de Oliveira Praxedes, ocupante do cargo de Telefonista, matrícula nº 08. Art. 2º A concessão da licença se dá pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 14 de agosto de 2026 e término em 13 de setembro de 2026, devendo a servidora retornar às suas atividades em 14 de setembro de 2026, conforme processo administrativo nº 191/2026. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de agosto de 2026 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. P.R. e CUMPRA-SE

RESOLVE NOMEAR, o Sr. RAFAEL DA SILVA ALVARENGA, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1º de agosto de 2026.

RESOLVE EXONERAR, a Sra. JENNIFFER DA CONCEIÇÃO FERNANDES, do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 31 de julho de 2026.

RESOLVE NOMEAR, a Sra. GISELLE BRAGA DOS SANTOS NASCIMENTO, para o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 1º de agosto de 2026.

RESOLVE NOMEAR, a Sra. MARIA CLARA LIRA FRANCO, para o cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 1º de agosto de 2026.

RESOLVE EXONERAR, a Sra. GISELLE BRAGA DOS SANTOS NASCIMENTO, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DOS VEREADORES, com efeito a partir do dia 31 de julho de 2026.

RESOLVE EXONERAR, a Sra. ALINE DE CARVALHO LEVINO, do cargo em comissão de ASSESSOR I DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 31 de julho de 2026.

RESOLVE EXONERAR, o Sr. JOÃO VITOR SOUZA DA SILVA, do cargo em comissão de ASSESSOR II DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 31 de julho de 2026.

RESOLVE NOMEAR, o Sr. LUIS FERNANDO PAES RIBEIRO, para o cargo em comissão de ASSESSOR II DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1º de agosto de 2026.

RESOLVE NOMEAR, o Sr. BRUNO SALLES ANTUNES DE CARVALHO, para o cargo em comissão de ASSESSOR II DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 1º de agosto de 2026.

RESOLVE EXONERAR, o Sr. THIAGO TAVARES BARREIRA, do cargo em comissão de ASSESSOR II DO GABINETE DA PRESIDENCIA, com efeito a partir do dia 31 de julho de 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO AO PESCADOR – PMAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM PESQUEIRA E RECURSOS ALIMENTARES MARINHOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ALTERA A DENOMINAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, ADEQUA AS COMPETÊNCIAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A LEI Nº 2.687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2026-2029.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONVOCA OS VEREADORES PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE OCORRERÁ EM 30/07/2026.

ESTABELECE ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, REVOGA O ATO DA PRESIDÊNCIA 02/2026.