RESOLVE: ART. 1º - DECRETAR O FIM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA SERVIDORA HELOISA FERREIRA CASTRO, MATRÍCULA 1613, AUXILIAR DE LIMPEZA E COZINHA, NOMEADO EM 29/12/2022, CONFORME ATA DE POSSE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NA EDIÇÃO 244 DE 21/12/2022, EMPOSSADO EM 29/12/2022, CONFORME ATA DE POSSE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NA EDIÇÃO 247 DE 29/12/2022, A FIM DE ASSEGURAR SUA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLCO, UMA VEZ QUE FORA APROVADO NA SUA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 240/2023, NOS TERMOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 041/2021, QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DESTA CASA LEGISLATIVA. ART. 2º - FICA GARANTIDO AO SUPRACITADO SERVIDOR A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA CF/88. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. P.R. E CUMPRA-SE