RESOLVE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMILIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FLAVIA CRISTIANE DE OLIVEIRA PRAXEDES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 768/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO), ESPECIALMENTE EM SEUS 136, INCISO I, C/C 138. RESOLVE: ART. 1º FICA CONCEDIDA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FLAVIA CRISTIANE DE OLIVEIRA PRAXEDES, OCUPANTE DO CARGO DE TELEFONISTA, MATRÍCULA Nº 08. ART. 2º A CONCESSÃO DA LICENÇA SE DÁ PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM INÍCIO EM 14 DE AGOSTO DE 2026 E TÉRMINO EM 13 DE SETEMBRO DE 2026, DEVENDO A SERVIDORA RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES EM 14 DE SETEMBRO DE 2026, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2026. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 14 DE AGOSTO DE 2026 ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. P.R. E CUMPRA-SE