RESOLVE ARTIGO 1º - DETERMINAR AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE ANDRÉ LUIZ MUNIZ DA SILVA, MATRÍCULA 1612; CONSIDERADO E CONFIRMADO, CORRESPONDENTE A 1.461 (UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) DIAS, CONVERTIDOS EM 4 (QUATRO) ANOS, 0 (ZERO) MÊS E 0 (ZERO) DIA, CONFORME CERTIDÃO N. º 90/EP/7937, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA – COMANDO DA AERONÁUTICA, E PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO – RJ, EM FLS. 4 A 10, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221/2024. ARTIGO 2º - AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO COMPETE ACOMPANHAR E FAZER CUMPRIR O DISPOSTO NESTA PORTARIA. ARTIGO 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.