ART. 1º - AUTORIZAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SOB O REGIME DE TRIÊNIOS, AO SERVIDOR ANDRÉ LUIZ MUNIZ DA SILVA, MATRÍCULA 1612, NO RESPECTIVO PERCENTUAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E PORTARIA 021/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 07/01/2025, BEM COMO PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA DESTA CASA LEGISLATIVA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221/2024. ART. 2º - AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS COMPETE ACOMPANHAR E FAZER CUMPRIR O DISPOSTO NESTA PORTARIA. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.