DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. RAFAEL COLACI BRAGA. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE RESOLVE ART. 1º - DETERMINAR AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO E CONFIRMADO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 01/04/2018 A 31/10/2021, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROTOCOLO N° 11026070100247249, EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA DESTE ÓRGÃO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131/2024. ART. 2º - O CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETE, DEVERÁ ACOMPANHAR E FAZER CUMPRIR O DISPOSTO DESTA PORTARIA. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.