DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SIDINEY RODRIGUES FERREIRA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 768/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO), ESPECIALMENTE EM SEUS 136, INCISO I, C/C 138. RESOLVE: ART. 1º FICA CONCEDIDA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SIDINEY RODRIGUES FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA, MATRÍCULA Nº 10. ART. 2º A CONCESSÃO DA LICENÇA SE DÁ PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, COM INÍCIO EM 15 DE AGOSTO DE 2025 E TÉRMINO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2025. ART. 3º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.