INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, A EXTREMA NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER NO BAIRRO DE NOVO ARRAIAL, DISTRITO DE ARRAIAL DO CABO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA VANS E SIMILARES NAS ENTRADAS DOS COLÉGIOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
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