ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 2.256 DE 08 DE JULHO DE 2020, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 125-A, DA LEI 768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Arraial do Cabo utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.