ALTERA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2023 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/04/2023 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/04/2023 09:00:03 | 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 13 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/04/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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