ALTERA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 09:00:00 | PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2023 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 11/04/2023 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 13/04/2023 09:00:03 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/04/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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