DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
A violência contra as mulheres é uma forma de violação dos direitos humanos, ao atingir o direito à vida, saúde e integridade física. Portanto, foi sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 - Lei Maria da Penha, que cria mecanismos de coibir e prevenir a violência contra as mulheres. Apesar do avanço desta legislação, ainda depara-se com a cruel realidade de violência contra a mulher, que pode ser verificada com os altos índices de homicídio de mulheres no Brasil e de denúncias recebidas pela Central de Atendimento à Mulher - Disque 180.
Pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mostram que 23% das mulheres brasileiras são vítimas de agressões de maridos, pais, irmãos e filhos dentro dos próprios lares. Tais violências muitas vezes são abafadas dentro da própria casa ou convício familiar. Nesse item, são comuns os casos de estupro doméstico.
Mulheres violentadas frequentam com assiduidade os serviços de saúde. Em geral, apresentam "queixas vagas" e por vezes seus exames não apontam resultados alterados. Planos de ação e protocolos específicos para este atendimento, assim como investimentos na capacitação de profissionais de saúde, são essenciais para aumentar a confiança das mulheres, para que se possa conhecer a verdadeira dimensão do problema e se criarem as condições para o seu enfrentamento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/03/2021 09:00:01 | PAUTA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/03/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
ART. 2º - OS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE PRESTAM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SERÃO OBRIGADOS A NOTIFICAR, FORMALMENTE E POR MEIO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO, TODOS OS CASOS ATENDIDOS E DIAGNOSTICADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TIPIFICADOS COMO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA.
§ 1º. NOS SERVIÇOS DE SAÚDE UMA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DEVE TER O SEU MOTIVO DE ATENDIMENTO CLASSIFICADO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE:
A). VIOLÊNCIA FÍSICA PARA AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO, POR EXEMPLO: COMO A VIOLÊNCIA SOFRIDA POR PROFISSIONAIS DO SEXO E OUTRAS MULHERES, NÃO CLASSIFICADA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
B). VIOLÊNCIA SEXUAL ESTUPRO OU ABUSO SEXUAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU PÚBLICO, QUE RESULTE OU NÃO EM LESÕES CORPORAIS, DSTS (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS), GRAVIDEZ INDESEJADA OU TRANSTORNOS MENTAIS; E
C). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRESSÃO PRATICADA POR UM FAMILIAR CONTRA OUTRO, OU POR PESSOAS QUE HABITAM O MESMO TETO MESMO SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO.
ART. 3º - O PREENCHIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SERÁ FEITO PELO (A) PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE REALIZOU O ATENDIMENTO.
§ 1º. OS SERVIÇOS DE SAÚDE DEVEM OBEDECER À CLASSIFICAÇÃO DESTA LEI PARA TIPIFICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DESDE O FORMULÁRIO (FICHA OU PRONTUÁRIO) DO PRIMEIRO ATENDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2º.
§ 2º. QUALQUER PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE DETECTE QUE A MULHER ATENDIDA TENHA SOFRIDO VIOLÊNCIA, SEM QUE O FATO TENHA SIDO DEVIDAMENTE REGISTRADO, DEVERÁ COMUNICAR O FATO AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO CASO E SOLICITAR A CORREÇÃO DO "MOTIVO DE ATENDIMENTO" NO PRONTUÁRIO E O PREENCHIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 4º - A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DADOS:
I.DADOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL:
A) NOME
B) IDADE
C) COR
D) PROFISSÃO
E) ENDEREÇO;
II. MOTIVO DE ATENDIMENTO (TIPO DE VIOLÊNCIA: FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA); III. DIAGNÓSTICO; IV. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SINTOMAS E DAS LESÕES; V. CONDUTA, INCLUINDO TRATAMENTO MINISTRADO E ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS (SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS; SERVIÇOS DE APOIO SOCIAL, JURÍDICO, PSICOLÓGICO; ORIENTAÇÕES PARA DENÚNCIA POLICIAL; E BUSCA DE APOIO EM SERVIÇOS JURÍDICOS)
PARÁGRAFO ÚNICO. A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVERÁ SER PREENCHIDA EM TRÊS VIAS: UMA FICARÁ EM UM ARQUIVO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE QUE PRESTOU O ATENDIMENTO, UMA SERÁ DIRECIONADA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE E A OUTRA SERÁ ENTREGUE À MULHER POR OCASIÃO DA ALTA.
ART. 5° - ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A SUA APROVAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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