DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA LOTAÇÃO MÁXIMA DE PASSAGEIROS NA ÁREA MUNICIPAL ADMINISTRADA PELA FIPAC.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/03/2021 09:00:00 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 25 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2021 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 10/05/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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