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OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A DISPONIBILIZAR AO MENOS 1 (UMA) EQUIPE DE EMERGÊNCIA NA SUA SEDE, NO CENTRO DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR O ATENDIMENTO E A MANUTENÇÃO, 24 ( VINTE E QUATRO )HORAS AOS USUÁRIOS.



ART. 1º - OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A DISPONIBILIZAR AO MENOS 1 ( UMA) EQUIPE DE EMERGÊNCIA NA SUA SEDE, NO CENTRO DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR O ATENDIMENTO E A MANUTENÇÃO 24( VINTE E QUATRO) HORAS AOS USUÁRIOS.


ART. 2º - OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, À INFORMAR A POPULAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, SOBRE QUALQUER MANUTENÇÃO QUE VENHA A SER REALIZADA E QUE COMPROMETA O SERVIÇO.



ART. 3º. PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I ? ADVERTÊNCIA;

II ? MULTA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR CADA INFRAÇÃO AUTUADA, QUE SERÁ REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

III ? NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA
INFRAÇÃO AUTUADA, PODENDO SER AUMENTA EM DEZ VEZES NO CASO DE REINCIDÊNCIA REITERADA;


IV ? APÓS DEZ AUTUAÇÕES, DEVERÁ HAVER CASSAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.


ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.






JUSTIFICATIVA

A IMPORTÂNCIA DESSA LEI BASEIA-SE NO FATO DE QUE A POPULAÇÃO VEM SOFRENDO COM O DESCASO DAS CONCESSIONÁRIAS, ALÉM DE PREJUDICAR O EXERCÍCIO EFICIENTE DE AMBAS ATRIBUIÇÕES, PODE TAMBÉM POTENCIALIZAR OS RISCOS DA PERDA DE OBJETOS DE VALOR.



GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR







ARRAIAL DO CABO,05 DE ABRIL 2021.