DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/04/2021 09:00:01 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/04/2021 09:00:02 | PAUTA | RETIRADO | ||
| 15/04/2021 09:00:03 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/04/2021 09:00:04 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/05/2021 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART.1° - FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SOCORRO DAS VÍTIMAS DE MORDEDURAS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS.
§1° POR "DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS" COMPREENDEM-SE: SORO ANTIBOTRÓPICO, PARA COBRA JARARACA, SORO ANTIELAPÍNICO, PARA COBRA CORAL, ANTIARACNÍDEO, PARA ARANHAS, ANTIESCORPIÔNICO, PARA ESCORPIÕES.
ART. 2° - É OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DA INFORMAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DE QUE ELA DISPONIBILIZA O SORO ANTIOFÍDICO POR MEIO DE CARTAZES, INFORMATIVOS IMPRESSOS OU PELAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. A ORIENTAÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS MEDICAMENTOS DEVE SER FEITA PELOS FUNCIONÁRIOS QUE REALIZAM O PRIMEIRO ATENDIMENTO.
ART. 3° - É DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O APROVEITAMENTO DE SUA PRÓPRIA INFRAESTRUTURA PARA A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE AMPOLAS DE SORO ANTIOFÍDICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE DECRETO, REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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