CRIA O PROGRAMA "ADOTE UMA FAMÍLIA" DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, BRINQUEDOS E ROUPAS NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2021 09:00:01 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/05/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/05/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1º FICA CRIADO POR ESTA LEI O PROGRAMA "ADOTE UMA FAMÍLIA" DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, ROUPAS E BRINQUEDOS.
ART. 2º. O REFERIDO PROGRAMA NORMATIZADO PELO ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, BRINQUEDOS E ROUPAS A FAMÍLIAS QUE COMPÕE CADASTRO OFICIAL DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE POBREZA EXTREMA.
ART. 3º. OS DOADORES PARTICIPANTES SERÃO RECONHECIDOS COMO "PADRINHO MANTENEDOR" E TODAS AS DOAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO PROGRAMA SERÃO ESPONTÂNEAS E PODEM SER FEITAS POR:
A). PESSOAS FÍSICAS;
B). PESSOAS JURÍDICAS (EMPRESAS);
C). PRESTADORAS DE SERVIÇO.
ART. 4º AS DOAÇÕES SERÃO DE CESTA BÁSICA, BRINQUEDOS E ROUPAS, MENSAL DE CUJOS ITENS QUE A COMPÕEM, SERÃO DETERMINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE SERÁ TAMBÉM A RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS ITENS.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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