REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA A MENSAGEM EXECUTIVA COM O PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ELABORADO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.555/2019), BEM COMO O PROJETO DE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2021 09:00:00 | PAUTA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/05/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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