INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO FEMINICÍDIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:01 | PAUTA | CANCELADA - 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2021 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 01/06/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 08/06/2021 09:00:05 | PAUTA | CANCELADA 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/06/2021 09:00:06 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/06/2021 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, SENDO INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
ART. 2º. PROMOVER CAMPANHAS, DEBATES,SEMINÁRIOS,PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO COMBATE AO FEMINICIDIO, NA FORMA TENTADA OU CONSUMADA , E DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART 3° . NA DATA E NA PREPARAÇÃO DE SUA CELEBRAÇÃO, OS ENTES FEDERADOS DEVERÃO EM CONSONÂNCIA COM A VIGENTE POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FORTALECER AS AÇÕES PARA:
I ? DIFUNDIR DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO FEMINICÍDIO;
II ? PROMOVER EVENTOS PARA O DEBATE PÚBLICO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE COMBAT E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
III ? DIFUNDIR BOAS PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO.
IV ? MOBILIZAR A COMUNIDADE PARA A PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICIDIO.
V ? DIVULGAR AS INICIATIVAS, AÇÕES E CAMPANHAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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