INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO FEMINICÍDIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:01 | Cancelada - 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 18 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/05/2021 09:00:02 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/05/2021 09:00:03 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Maio de 2021 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 01/06/2021 09:00:04 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Junho de 2021 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 08/06/2021 09:00:05 | Cancelada 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/06/2021 09:00:06 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/06/2021 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, SENDO INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
ART. 2º. PROMOVER CAMPANHAS, DEBATES,SEMINÁRIOS,PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO COMBATE AO FEMINICIDIO, NA FORMA TENTADA OU CONSUMADA , E DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART 3° . NA DATA E NA PREPARAÇÃO DE SUA CELEBRAÇÃO, OS ENTES FEDERADOS DEVERÃO EM CONSONÂNCIA COM A VIGENTE POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FORTALECER AS AÇÕES PARA:
I ? DIFUNDIR DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO FEMINICÍDIO;
II ? PROMOVER EVENTOS PARA O DEBATE PÚBLICO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE COMBAT E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
III ? DIFUNDIR BOAS PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO.
IV ? MOBILIZAR A COMUNIDADE PARA A PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICIDIO.
V ? DIVULGAR AS INICIATIVAS, AÇÕES E CAMPANHAS DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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