DISPÕE SOBRE INSTITUIR O "PROGRAMA PEDALA ARRAIAL" , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto, justifica-se, pelo incentivo ao uso de bicicleta, como meio de transporte alternativo, com vista a melhoria das condições de mobilidade urbana, na cidade, portanto a aprovação deste projeto de lei, fomentará promoção cultural do transporte modal .
Nossa proposta é fundamentada em pesquisas realizadas nas cidades que adotam iniciativas semelhantes, na qual nos mostra a importância e os bons resultados da mesma. Apresentam-se algumas cidades que encontraram soluções interessantes para o uso da bicicleta como meio de transporte, que podem ser exportadas de forma eficiente, como Rio de Janeiro(RJ), Aracaju (SE), São Paulo(SP), e a aceitação da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2021 09:00:01 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/05/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 01/06/2021 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 08/06/2021 09:00:04 | PAUTA | CANCELADA 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/06/2021 09:00:05 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/06/2021 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "PEDALA ARRAIAL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DESTINADO AO INCENTIVO DO USO DE BICICLETAS, COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, COM VISTAS A MELHORAR A CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA NA CIDADE, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE MODAL DE TRANSPORTE POLUENTE.
ART.2° O PROGRAMA "PEDALA ARRAIAL" TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - A CRIAÇÃO DE UMA CULTURA BENÉFICA AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS, COMO MODALIDADE DE DESLOCAMENTO EFICIENTE E SAUDÁVEL.
II ? A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO E DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO;
III ? A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE EMISSÃO DE POLUENTES;
IV ? O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA DE MOBILIDADE CICLOVIÁRIA;
V ? A INCLUSÃO DOS SISTEMAS CICLOVIÁRIOS NAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO ESPACIAL E TERRITORIAL.
VI- A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE QUANTO AOS EFEITOS INDESEJÁVEIS DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS LOCOMOÇÕES URBANAS, EM DETRIMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E DE ALTERNATIVAS NÃO MOTORIZADAS.
VII- INCENTIVO AO USO DA BICICLETA PARA OS DESLOCAMENTOS AO TRABALHO.
ART 3º O PROGRAMA PEDALA ARRAIAL , PODERÁ SER PARTE INTEGRANTE DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.
ART 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART 6° REVOGAM- SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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