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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA OS PRIMEIROS SOCORROS AO RECÉM-NASCIDO NO ÂMBITO DO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO, EM ESPECIAL A MATERNIDADE DO MUNICÍPIO, QUE PRESTARÁ AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE BEBÊS.
§ 1º - AS ORIENTAÇÕES, ASSIM COMO O TREINAMENTO, SERÃO MINISTRADOS ANTES DA ALTA DO RECÉM-NASCIDO POR ENFERMEIRAS DO MESMO SETOR OU PROFISSIONAIS INDICADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE.
§ 2º - FICA OBRIGATÓRIO AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PARTICIPAREM DA CAPACITAÇÃO OFERECIDA PELO HOSPITAL.

ART. 2º - O HOSPITAL E A MATERNIDADE DEVERÃO INFORMAR AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS PELOS RECÉM-NASCIDOS SOBRE A EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE DO TREINAMENTO, AINDA DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CRITÉRIO DO HOSPITAL E DA MATERNIDADE ESTES PODERÃO OPTAR POR FORNECER A CAPACITAÇÃO PARA PRIMEIROS SOCORROS INDIVIDUALMENTE OU EM TURMAS AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


ARRAIAL DO CABO, 16 DE AGOSTO DE 2021.