DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO NO HGAC E NA MATERNIDADE PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2021 09:00:01 | PAUTA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2021 09:00:03 | PAUTA | CANCELADA 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:04 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 09:00:05 | PAUTA | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/12/2021 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA OS PRIMEIROS SOCORROS AO RECÉM-NASCIDO NO ÂMBITO DO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO, EM ESPECIAL A MATERNIDADE DO MUNICÍPIO, QUE PRESTARÁ AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE BEBÊS.
§ 1º - AS ORIENTAÇÕES, ASSIM COMO O TREINAMENTO, SERÃO MINISTRADOS ANTES DA ALTA DO RECÉM-NASCIDO POR ENFERMEIRAS DO MESMO SETOR OU PROFISSIONAIS INDICADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE.
§ 2º - FICA OBRIGATÓRIO AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PARTICIPAREM DA CAPACITAÇÃO OFERECIDA PELO HOSPITAL.
ART. 2º - O HOSPITAL E A MATERNIDADE DEVERÃO INFORMAR AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS PELOS RECÉM-NASCIDOS SOBRE A EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE DO TREINAMENTO, AINDA DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CRITÉRIO DO HOSPITAL E DA MATERNIDADE ESTES PODERÃO OPTAR POR FORNECER A CAPACITAÇÃO PARA PRIMEIROS SOCORROS INDIVIDUALMENTE OU EM TURMAS AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS POR RECÉM-NASCIDOS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARRAIAL DO CABO, 16 DE AGOSTO DE 2021.
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