Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE UM FUNCIONÁRIO BANCÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA DOS IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A prova de vida é um drama para a maioria dos idosos, beneficiários da previdência social, e, também, para os beneficiários dos regimes próprios de previdência. No momento, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, entrega essa atribuição de comprovar a vida e a existência deles às instituições bancárias. Nesse momento de pandemia, os idosos estão, caso precisem comprovar a existência, submetidos a longas filas, aglomerações, gente sem máscara, riscos de contrair o coronavírus, pedintes e golpistas em portarias das agências financeiras.
A prova de vida Presencial muita das vezes fere a integridade dos idosos e portadores de necessidades especiais, como acamados, cadeirantes, amputados entre outros, que precisam se submeter a longas filas, horas de espera, dificuldade de aceso a uma agência, pessoas sem paciência e sem nenhum tipo de preparo para lidar com a situação.
Sabendo disso, apresento essa proposta para acabar de vez com esse sofrimento dessas pessoas que já viveram muito, e não precisam passar por isso nessa altura da vida.