DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2021 09:00:00 | PAUTA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/10/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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