DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 205 DA LEI N 768/1992.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/04/2019 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/04/2019 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/04/2019 09:00:03 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/04/2019 09:00:04 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/04/2019 09:00:05 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/04/2019 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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