AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA.
CONSIDERANDO QUE ESTE PROJETO DE LEI VISA HOMENAGEAR ESTA IMPORTANTE PARCELA DA POPULAÇÃO, QUE SÃO OS OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESPONSÁVEIS DIRETOS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA CATEGORIA. TAL INICIATIVA MOSTRA-SE PERTINENTE, POIS É UMA CLASSE MUITAS VEZES DESPRESTIGIADA. CONTO COM A COLABORAÇÃO DE MEUS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2021 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2021 09:00:01 | PAUTA | CANCELADA 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2021 09:00:03 | PAUTA | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/12/2021 09:00:05 | PAUTA | CANCELADA 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/12/2021 09:00:06 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/12/2021 09:00:07 | PAUTA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/12/2021 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1º - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NOME DO OPERÁRIO CONSTARÁ SOB O TÍTULO DE "REPRESENTANTE DOS OPERÁRIOS".
ART. 2º - O REPRESENTANTE DOS OPERÁRIOS A SER HOMENAGEADO SERÁ ESCOLHIDO PELOS SEUS PARES, PARTICIPANTES DA RESPECTIVA OBRA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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