INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO SURGIU DA OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE ESTIMULAR CRIANÇAS E JOVENS A MANTER UMA RELAÇÃO DE RESPEITO, CARINHO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. A ESCOLA DESEMPENHA IMPORTANTE PAPEL NA FORMAÇÃO DE CARÁTER E DE VALORES, TORNANDO-SE INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO A QUE ESTÁ PROPOSTA POR MEIO DESTE PROJETO. A DIFUSÃO DO CONHECIMENTO PERMITE QUE AS CRIANÇAS E JOVENS POSSAM FIXAR OS CONTEÚDOS E, PRINCIPALMENTE, REPASSAR ESSAS PREMISSAS AOS SEUS FAMILIARES, OBJETIVANDO APRIMORAR A RELAÇÃO ENTRE AS PESSOAS E OS ANIMAIS, MUITAS VEZES VÍTIMAS DE MAUS TRATOS, CERTO DE QUE POR MEIO DA PAUTA DESSE PROJETO PODEREMOS DIFUNDIR DESDE CEDO, NOS BANCOS ESCOLARES, A IMPORTÂNCIA DE SE CUIDAR E RESPEITAR OS ANIMAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:01 | 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/12/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/12/2021 09:00:03 | Cancelada 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/12/2021 09:00:04 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/12/2021 09:00:05 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/12/2021 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO QUE TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:
I – INCENTIVAR O AMOR E RESPEITO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE;
II – ORIENTAR SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NA ORIENTAÇÃO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;;
III – ESTIMULAR AS ADOÇÕES DE ANIMAIS ABANDONADOS;
IV – MINISTRAR NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 9.605/98 EM SEU ARTIGO 32°, A LEI 14.064/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES AMBIENTAIS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS;
V – MINISTRAR NOÇÕES DE CIDADANIA.
ART. 2º - O ÓRGÃO COMPETENTE QUE REGULAR ESTA LEI PODERÁ PROMOVER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES OU ÓRGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE ATUEM NA CAUSA ANIMAL.
ART. 3º - A DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PRESTARÁ TODO O APOIO O NECESSÁRIO AO PROJETO, DEVENDO DECIDIR E PERMITIR, CONFORME CONVENIÊNCIA E A SEGURANÇA DOS ALUNOS, A PRESENÇA DE ANIMAIS DURANTE OS ENCONTROS PROMOVIDOS PELO PROJETO PARA FINS ILUSTRATIVOS DAS FINALIDADES CONTIDAS NO ART. 1º - DESTA LEI.
ART. 4º- O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS INCLUIRÁ, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, VISITAS A EXPOSIÇÕES DE FOTOGRAFIAS, FEIRAS DESTINADAS A ADOÇÕES DE ANIMAIS, ENTIDADES QUE CUIDEM DE ANIMAIS ABANDONADOS E A CONFECÇÃO DE PAINÉIS E TRABALHOS DOS ALUNOS SOBRE O TEMA PROPOSTO.
ART. 5º- O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS CONSTITUIRÁ COMO CONTEÚDO NÃO OBRIGATÓRIO EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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