CRIA E DELIMITA ÁREA PARA APOIO À PRÁTICA DE ESPORTE NÁUTICO NA MODALIDADE DE CANOAGEM HAVAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, TEM COMO OBJETIVO POSSIBILITAR O ACESSO A LAGOA DE MONTE ALTO PELOS PRATICANTES DE CANOAGEM A REMO, COM EMBARCAÇÕES CONHECIDAS COMO CANOA HAVAIANA, QUE NECESSITAM DE ÁREA PARA LANÇAMENTO À ÁGUA E EMBARQUE DE FORMA SEGURA PARA SEUS ATLETAS AMADORES E PARATLETAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO, ALÉM DE DEFINIR ÁREA DE APOIO À MODALIDADE, VISA TAMBÉM COM ISSO GARANTIR A SEGURANÇA DOS ATLETAS E DEMAIS FREQUENTADORES DAQUELA ÁREA, ALÉM DE RESGATAR O ESPAÇO, HOJE ABANDONADO E QUE VEM SENDO DEGRADADO, SERVINDO COMO ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE RISCO, AFASTANDO OS MORADORES E VISITANTES DAQUELE ESPAÇO.
POR ESTAS RAZÕES PEÇO AOS MEUS PARES TODO O APOIO E APROVAÇÃO AO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:01 | 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/12/2021 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/12/2021 09:00:03 | Cancelada 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/12/2021 09:00:04 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/12/2021 09:00:05 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/12/2021 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º FICA DELIMITADA ÁREA NO INÍCIO DA LAGOA DE MONTE ALTO, NO DISTRITO DE ARRAIAL DO CABO, PARA UTILIZAÇÃO COMO PONTO DE APOIO À PRÁTICA ESPORTIVA DE CANOAGEM HAVAIANA.
ART. 2º A ÁREA RESERVADA PARA APOIO À PRÁTICA DA MODALIDADE SERÁ CONSTITUÍDA POR DECK FIXO OU SEMI-FLUTUANTE, POSICIONADO EM ÁREA NA MARGEM DE ACESSO AO CANAL DA LAGOA, COM DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PRÓPRIA, CONFORME AS NORMAS EXISTENTES.
§ 1º A ÁREA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DEMARCADA E DELIMITADA, SENDO PERMITIDA A MONTAGEM, EM ÁREA CONTÍGUA LIVRE, DE ESTRUTURA COM CAVALETES DE MADEIRA PARA SERVIR COMO PONTO DE ESTACIONAMENTO SECO DAS EMBARCAÇÕES, SEM COMPROMETER O USO POR PRATICANTES DE OUTRAS MODALIDADES OU OFERECER RISCOS AOS USUÁRIOS.
§ 2º A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA DE EMBARQUE, BEM COMO A ESTRUTURA PARA ESTACIONAMENTO DAS EMBARCAÇÕES, DEVERÃO TER A APROVAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CONSIDERANDO-SE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA ÁREA, ALÉM DO IMPACTO NO ESPAÇO OCUPADO.
ART. 3º OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA APOIO À PRÁTICA ESPORTIVA CORRERÃO A CONTA DA ENTIDADE USUÁRIA, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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