INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR A CRIAÇÃO DE UM CANAL VIRTUAL PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME PREVISTO EM LEI E, PARA QUE HAJA PUNIÇÃO, PRECISA SER DENUNCIADO. DE ACORDO COM A LEI 9.605/98 O CRIME DE MAUS-TRATOS PODE RENDER DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA E TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO CONTRA AS ESPÉCIES CANINA E FELINA, A PENA É DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA DO ANIMAL. EM AMBOS OS CASOS A PENA PODE SER AUMENTADA DE UM SEXTO TERÇO SE OCORRER MORTE DO ANIMAL.
ORIENTO ENTÃO A CRIAÇÃO DE UM CANAL ONLINE PARA QUE O CIDADÃO POSSA PROTOCOLAR DENÚNCIAS RELATIVAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:01 | 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/12/2021 09:00:02 | 067ª (Sexagésima Sétima) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 9 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/12/2021 09:00:03 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/12/2021 09:00:04 | Cancelada 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/12/2021 09:00:05 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/12/2021 09:00:06 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/12/2021 09:00:07 | Cancelada 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/12/2021 09:00:08 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR A CRIAÇÃO DE UM CANAL VIRTUAL PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
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