INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR A CRIAÇÃO DE UM CANAL VIRTUAL PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME PREVISTO EM LEI E, PARA QUE HAJA PUNIÇÃO, PRECISA SER DENUNCIADO. DE ACORDO COM A LEI 9.605/98 O CRIME DE MAUS-TRATOS PODE RENDER DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, ALÉM DE MULTA E TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO CONTRA AS ESPÉCIES CANINA E FELINA, A PENA É DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA DO ANIMAL. EM AMBOS OS CASOS A PENA PODE SER AUMENTADA DE UM SEXTO TERÇO SE OCORRER MORTE DO ANIMAL.
ORIENTO ENTÃO A CRIAÇÃO DE UM CANAL ONLINE PARA QUE O CIDADÃO POSSA PROTOCOLAR DENÚNCIAS RELATIVAS AO CRIME DE MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:01 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2021 09:00:03 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/12/2021 09:00:04 | PAUTA | CANCELADA 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/12/2021 09:00:05 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/12/2021 09:00:06 | PAUTA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/12/2021 09:00:07 | PAUTA | CANCELADA 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/12/2021 09:00:08 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR A CRIAÇÃO DE UM CANAL VIRTUAL PARA O ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
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