Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE PARA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS ATÉ DOZE ANOS DE IDADE, EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

As férias escolares sempre coincidem com o verão brasileiro e por essa razão muitas famílias vão se divertir nos eventos, nas praias e balneários de nossa cidade . Mas, muitas vezes as crianças acabam se perdendo dos pais, o que acaba gerando estresse e preocupação, levando as crianças à riscos que podem ser evitados. Tendo em vista a segurança, o nosso Projeto de Lei visa dar mais segurança, por meio de fornecimento gratuito de pulseiras QRCODE, nas praias e ventos locais do município, com aglomeração e grande circulação de pessoas. Essa medida visa proteger nossos filhos e dar mais tranquilidade aos pais, enquanto desfrutam dos momentos de lazer em família em nossa amada cidade.
O projeto ainda fala que deve ser estabelecido um local para retirada da pulseira ou e também um local para que a criança seja encaminhada para a promoção do encontro com o responsável. O local para o encaminhamento do menor perdido deverá ser de fácil acesso e amplamente indicado.
Na pulseira de identificação QRCODE deverá conter os dados da criança, como nome, nome do responsável, endereço e telefones do responsável, as pulseiras deverão ser distribuídas gratuitamente mediante simples solicitação dos pais ou responsáveis. A proposta especifica ainda que a pulseira deverá ser feita de material que impeça sua reutilização, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica e com sistema de fechamento inviolável, intransferível e seguro.
A pulseira será fornecida aos pais ou responsáveis para o preenchimento de informações essenciais para identificação do menor como nome da criança, dos pais ou responsáveis que estarão presentes no local do evento, endereço completo, telefones de contato e informações relevantes sobre a saúde de criança.
A medida proposta guarda estreita harmonia com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Obrigatoriedade de distribuição gratuita do material de identificação é instrumento valioso para resguardar a integridade física da criança, facilitando sua localização pelos pais ou responsáveis As praias da nossa cidade de Arraial do Cabo e os eventos qui realizados, ficam lotados em determinadas épocas do ano, muitas vezes crianças, se perdem de seus responsáveis, sendo preciso, mobilizar inclusive o Corpo de Bombeiro e a Policia Militar, para que sejam encontradas. Neste sentido, e entendendo as dificuldades para que haja segurança e controle e acreditando que as ações em conjunto podem surtir melhores efeitos. Sendo assim, esperamos o apoio de nossos pares para a aprovação desta proposição.
A aprovação deste projeto é de extrema importância, pois evitará o desaparecimento de crianças em nossa Cidade. Pelo acima exposto conto a aprovação dos Nobres Pares.