QUE OFICIALIZE A EMPRESA SALINEIRA PARA QUE A MESMA ENVIE CÓPIA DE DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO, DO ESPAÇO PÚBLICO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CABINE, QUE HOJE É UTILIZADA PELA EMPRESA, COM ENDEREÇO NA PRAÇA TIRADENTES, N. 27, NO CENTRO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2019 09:00:01 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/06/2019 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR QUE SUBSCREVE A PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO, CONSOANTE DISPÕE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, QUE OFICIALIZE A EMPRESA SALINEIRA PARA QUE A MESMA ENVIE A ESTA NOBRE CASA LEGISLATIVA CÓPIA DE DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO/CONCESSÃO/LOCAÇÃO/COMODATO, DO ESPAÇO PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CABINE, QUE HOJE É UTILIZADA PELA EMPRESA, COM ENDEREÇO NA PRAÇA TIRADENTES, N. 27, NO CENTRO DE ARRAIAL DO CABO.
RESSALTA-SE QUE NÃO SENDO RESPONDIDO, A CONTENTO, O PRESENTE REQUERIMENTO, REDUNDARÁ EM ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIA SOBRE SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP/RJ.
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