INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/04/2022 09:00:01 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/04/2022 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/04/2022 09:00:03 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/04/2022 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:
ART.1º - FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTOMO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), COM VISTAS A GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE, PRONTO ATENDIMENTO E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART.2º - A CIPTEA SERÁ EXPEDIDA PELA REDE DE ATENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SOB-RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MEDIANTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID), E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), TIPO SANGUÍNEO, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO E NÚMERO DE TELEFONE DO IDENTIFICADO;
II - FOTOGRAFIA NO FORMATO DE 3 CENTÍMETROS X 4 CENTÍMETROS E ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DO IDENTIFICADO;
III - NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE E E- MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DO CUIDADOR;
IV - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DA MUNICIPALIDADE E DO ÓRGÃO EXPEDIDOR, BEM COMO A ASSINATURA DO DIRIGENTE RESPONSÁVEL.
ART.3º - SUGERE AO A CIPTEA TERÁ VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER MANTIDOS ATUALIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ARQUIVO ESPECÍFICO COM DADOS CADASTRAIS DOS IDENTIFICADOS.PARÁGRAFO ÚNICO. A CIPTEA DEVERÁ SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO, DE MODO A PERMITIR A ESTATÍSTICA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA ARRAIAL DO CABO.
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