PROJETO DE LEI : 033/2022

Informações da matéria
Autor: AYRON PINTO FREIXO
Data: 04/04/2022
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Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/04/2022 09:00:00 EM ANÁLISE  NADA CONSTA   
05/04/2022 09:00:01 PAUTA  014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
06/04/2022 09:00:02 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
19/04/2022 09:00:03 PAUTA  017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
20/04/2022 09:00:04 VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AYRON FREIXO

VEREADOR(A)

REP

Autor

AYRON FREIXO

VEREADOR(A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves

Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:
ART.1º - OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, FICAM OBRIGADOS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS:
I - SUPERMERCADOS;
II - BANCOS;
III - FARMÁCIAS;
IV – REPARTIÇÕES PÚBLICAS;
V - RESTAURANTES;
VI - LOJAS EM GERAL;
VII - SIMILARES.
ART.2º - A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DEVERÁ SER FEITA EM TODAS AS PLACAS DE SINALIZAÇÕES OU INDICATIVOS DE PRIORIDADE PARA AQUELES QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA, VISANDO GARANTIR O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DESSAS PESSOAS DA MESMA MANEIRA QUE QUALQUER OUTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM A PRESENTE LEI SOFRERÃO SANÇÕES E MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.


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