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ART. 1° - FICA ALTERADO O ARTIGO 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, QUE PASSA A POSSUIR O INCISO VII E A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 51 – AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO SETE (8), COMPOSTA CADA UMA DE TRÊS (3) MEMBROS, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:
I – JUSTIÇA E REDAÇÃO;
II – FINANÇAS E ORÇAMENTO;
III – OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES;
IV – EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V – ASSUNTOS PATRIMONIAIS;
VI – DEFESA DO CONSUMIDOR.
VII – DEFESA E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
VIII - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

ART. 2° - FICA CRIADO O ARTIGO 56A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 56A – COMPETE À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À IGUALDADE, EM TODOS SEUS ASPECTOS; MANIFESTAR-SE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA RELACIONADA À IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO; OPINAR SOBRE ASSUNTOS REFERENTES À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, SISTEMA E LEGISLAÇÃO PERTINENTES; RECEBER E INVESTIGAR DENÚNCIAS SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA E COLABORAR COM ENTIDADES QUE SE DESTINAM OU ESTEJAM RELACIONADAS À CAUSA DA IGUALDADE RACIAL.

ART. 3° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO