EXTINGUE E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.405 DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2022 09:00:00 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/06/2022 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/06/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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