AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATÍSTICA – IBGE – PARA OS FINS E DURANTE O PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/06/2022 09:00:00 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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