DISPÕE SOBRE DAR PRIORIDADE NA CONCESSÃO DAS BARRACAS NOS EVENTOS MUNICIPAIS AOS AMBULANTES E COMERCIANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
JUSTIFICATIVA
PROPORCIONAR AOS AMBULANTES E COMERCIANTES, QUE ESTÃO CADASTRADOS, LICENCIADOS E EM DIA COM AS TRIBUTAÇÕES, QUALIFICAÇÃO DA SUA RENDA ORÇAMENTÁRIA AS FESTIVIDADES MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/07/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 07/07/2022 09:00:01 | PAUTA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/07/2022 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
DISPÕE SOBRE DAR PRIORIDADE NA CONCESSÃO DAS BARRACAS NOS EVENTOS MUNICIPAIS AOS AMBULANTES E COMERCIANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 1º. PRIORIZAR NA CONCESSÃO DAS BARRACAS NOS EVENTOS MUNICIPAIS OS AMBULANTES E COMERCIANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AO APRIMORAMENTO PERMANENTE QUE TRATA O ART. 1º.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
PROPORCIONAR AOS AMBULANTES E COMERCIANTES, QUE ESTÃO CADASTRADOS, LICENCIADOS E EM DIA COM AS TRIBUTAÇÕES, QUALIFICAÇÃO DA SUA RENDA ORÇAMENTÁRIA AS FESTIVIDADES MUNICIPAIS.
ARRAIAL DO CABO, 05 DE JULHO DE 2022.
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
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