DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR O PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO, EM ATÉ 03(TRÊS) PARCELAS, NOS PRIMEIROS 03 (TRÊS) MESES DO ANO VIGENTE, PARA AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES. TRABALHISTAS.
JUSTIFICATIVA
ATUALMENTE OS AMBULANTES PAGAM AS TAXAS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL EM PARCELA ÚNICA. O PROJETO VISA FACILITAR O PAGAMENTO PARCELADO DAS TAXAS, AUXILIANDO ECONOMICAMENTE OS AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E PRESTANDO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 11/08/2022 09:00:01 | PAUTA | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/08/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | Aprovado com emenda. |
DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR O PARCELAMENTO
DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO, EM ATÉ 03(TRÊS) PARCELAS, NOS PRIMEIROS 03(TRÊS) MESES DO ANO VIGENTE, PARA AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES.
TRABALHISTAS.
ART. 1º. DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR O PARCELAMENTO DAS TAXAS ANUAIS DE LICENCIAMENTO, EM ATÉ 03(TRÊS) PARCELAS, NOS PRIMEIROS 03(TRÊS) MESES DO ANO VIGENTE, PARA AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.
ART. 2º- COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO APRIMORAMENTO PERMANENTE QUE TRATA O ART. 1º.
ART. 3º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
ATUALMENTE OS AMBULANTES PAGAM AS TAXAS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL EM PARCELA ÚNICA. O PROJETO VISA FACILITAR O PAGAMENTO PARCELADO DAS TAXAS, AUXILIANDO ECONOMICAMENTE OS AMBULANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E PRESTANDO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.
ARRAIAL DO CABO, 10 DE AGOSTO DE 2022.
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
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