DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/08/2022 09:00:00 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/08/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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