DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUI A ISENÇÃO DO IPTU AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. A ISENÇÃO AOS IDOSOS CABISTAS DE BAIXA RENDA GARANTIRÁ UM ALÍVIO NAS CONTAS DAQUELES QUE TRABALHARAM INCANSAVELMENTE POR ESTA TERRA. ALÉM DISSO, ESSE PROJETO GARANTE O CARÁTER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PARA COM OS NOSSOS IDOSOS.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/08/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:01 | PAUTA | CANCELADA 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2022 09:00:03 | PAUTA | RETIRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE IPTU, O IMÓVEL PERTENCENTE AO IDOSO(A) COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA ÁREA CONSTRUÍDA, SENDO CONSIDERADO APENAS A IDADE E A RENDA DOS CONTRIBUINTES.
ART. 2º - EM CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E, DESDE QUE O IMÓVEL CONTINUE A SERVIR AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E COM RENDA QUE NÃO EXCEDA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, SERÁ A ELE(A) EXTENSIVO O BENEFÍCIO DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS À PARTIR DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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