REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO §7º, DO ART. 9º, CAPÍTULO II, DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/08/2022 09:00:00 | PAUTA | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
| 19/08/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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