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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.208/2019, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES
ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO
SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE
ARRAIAL DO CABO E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.

ART.1º - O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1° - O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, OBJETO DA PRESENTE REGULAMENTAÇÃO, SERÁ
MEDIANTE ATO DE PERMISSÃO FORMALIZADA E EXPEDIDA PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO."
ART. 2º - O ARTIGO 3º, INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, PASSA A VIGORAR COM
A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3° - PARA EFEITO DESTA LEI E SUA REGULAMENTAÇÃO, A NOMENCLATURA ABAIXO TEM
A SEGUINTE SIGNIFICAÇÃO E ALCANCE JURÍDICO:
IV - PODER PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ATRAVÉS DA CHEFE DO PODER
EXECUTIVO;
ART. 3º - O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:

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"ART. 5° - A OUTORGA DAS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-
TURISMO É DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO SER RESPEITADO
O LIMITE DE 120 (CENTO E VINTE) PERMISSÕES, PRIORIZANDO-SE QUEM JÁ EXERCE A
ATIVIDADE, DESDE QUE PREENCHA O DISPOSTO NA PRESENTE LEI."
ART. 4º - O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 14 - SENDO O INFRATOR EMPREGADO, SERÁ ESTE RESPONSABILIZADO
ADMINISTRATIVAMENTE, IMPLICANDO, A DEPENDER DO CASO CONCRETO, NAS SANÇÕES
CABÍVEIS."

ART. 5º - O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 15 - SENDO O INFRATOR EMPREGADOR, SERÁ ESTE RESPONSABILIZADO
ADMINISTRATIVAMENTE, IMPLICANDO, A DEPENDER DO CASO CONCRETO."
ART. 6º - O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019, PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 18 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PODERÁ INICIAR-SE DE OFÍCIO,
MEDIANTE NOTICICAÇÃO DE AUTUAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO OU ATRAVÉS DE
DENÚNCIA Á COMTRANS, SOBRE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE QUE TRATA ESTA LEI POR PARTE DO PERMISSIONÁRIO, BUGUEIRO CREDENCIADO E/OU
MOTORISTA CONTRATADO."
ART. 7º - INCLUI O ARTIGO 28 – A , À LEI Nº 2.208/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 28-A - DEVERÁ O PERMISSIONÁRIO MANTER UMA CÓPIA DE TODA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE À ATIVIDADE DE BUGGY-TURISMO E AVISAR AO CLIENTE, PARA CONHECIMENTO DE
QUEM ASSIM O DESEJAR. "
ART. 8º - FICA REVOGADO O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2019.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARRAIAL DO CABO, 14 DE OUTUBRO DE 2022.

GENIVAL ALVES PACHECO JUNIOR

VEREADOR