DISPÕE SOBRE A LICENÇA DEFINITIVA E ISENÇÃO PARCIAL DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os ambulantes são importantes agentes para o desenvolvimento do comércio local e para a geração de renda e empregos no município. No entanto, muitas vezes eles são obrigados a enfrentar obstáculos para praticarem suas atividades, como a cobrança de taxas pela Prefeitura, o que pode inviabilizar economicamente o seu negócio, assim como a dificuldade para renovação de sua licença, que por vezes se faz necessário o compadrio político para que ele obtenha a permissão provisória.
Nesse sentido, a presente Lei visa isentar parcialmente os ambulantes do pagamento de taxas municipais, de forma a incentivar o empreendedorismo e o comércio local, bem como reconhecer àqueles que possuem vínculo com nossa cidade através da obtenção de licença definitiva. Além disso, a isenção parcial de taxas poderá aumentar a formalização dos ambulantes, o que contribuirá para a arrecadação do município por meio da cobrança de impostos.
Portanto, contamos com a aprovação desta Lei pelos membros da Câmara Municipal para que os ambulantes possam praticar suas atividades com mais tranquilidade e segurança financeira.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2023 09:00:01 | PAUTA | C 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2023 09:00:02 | PAUTA | C 009ª (NONA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2023 09:00:03 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2023 09:00:04 | PAUTA | RETIRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
ARTIGO 1º - ESTA LEI ISENTA PARCIALMENTE OS AMBULANTES QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE QUALQUER TAXA COBRADA PELA PREFEITURA OU OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS E AS DEMAIS OBSERVAÇÕES DESTA LEI, ALÉM DE TRATAR DA NORMATIZAÇÃO DA LICENÇA DEFINITIVA AOS AMBULANTES.
ARTIGO 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERE-SE AMBULANTE QUALQUER PESSOA QUE EXERÇA A VENDA AMBULANTE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E SIMILARES, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO, CARRINHO, MESA OU SIMILARES.
ARTIGO 3º - A ISENÇÃO PARCIAL DE TAXAS AQUI PREVISTAS, ASSIM COMO A LICENÇA DEFINITIVA É VÁLIDA PARA TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE DO AMBULANTE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATIVIDADE RECORRENTE PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) MESES PARA O BENEFÍCIO DE 50% DAS TAXAS E 48 (QUARENTO E OITO MESES) PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA DEFINITIVA.
ARTIGO 4º - O AMBULANTE DEVERÁ SE CADASTRAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA IMPLICARÁ NA PERDA DO DIREITO À ISENÇÃO DAS TAXAS, BEM COMO A CASSAÇÃO DE SUA LICENÇA DEFINITIVA.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
