DISPÕE SOBRE A LICENÇA DEFINITIVA E ISENÇÃO PARCIAL DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OS AMBULANTES SÃO IMPORTANTES AGENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E PARA A GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGOS NO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, MUITAS VEZES ELES SÃO OBRIGADOS A ENFRENTAR OBSTÁCULOS PARA PRATICAREM SUAS ATIVIDADES, COMO A COBRANÇA DE TAXAS PELA PREFEITURA, O QUE PODE INVIABILIZAR ECONOMICAMENTE O SEU NEGÓCIO, ASSIM COMO A DIFICULDADE PARA RENOVAÇÃO DE SUA LICENÇA, QUE POR VEZES SE FAZ NECESSÁRIO O COMPADRIO POLÍTICO PARA QUE ELE OBTENHA A PERMISSÃO PROVISÓRIA.
NESSE SENTIDO, A PRESENTE LEI VISA ISENTAR PARCIALMENTE OS AMBULANTES DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS, DE FORMA A INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO E O COMÉRCIO LOCAL, BEM COMO RECONHECER ÀQUELES QUE POSSUEM VÍNCULO COM NOSSA CIDADE ATRAVÉS DA OBTENÇÃO DE LICENÇA DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A ISENÇÃO PARCIAL DE TAXAS PODERÁ AUMENTAR A FORMALIZAÇÃO DOS AMBULANTES, O QUE CONTRIBUIRÁ PARA A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MEIO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS.
PORTANTO, CONTAMOS COM A APROVAÇÃO DESTA LEI PELOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE OS AMBULANTES POSSAM PRATICAR SUAS ATIVIDADES COM MAIS TRANQUILIDADE E SEGURANÇA FINANCEIRA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/03/2023 09:00:01 | C 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 16 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/03/2023 09:00:02 | C 009ª (Nona) Sessão da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/03/2023 09:00:03 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 23 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/03/2023 09:00:04 | PAUTA | RETIRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
ARTIGO 1º - ESTA LEI ISENTA PARCIALMENTE OS AMBULANTES QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE QUALQUER TAXA COBRADA PELA PREFEITURA OU OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS E AS DEMAIS OBSERVAÇÕES DESTA LEI, ALÉM DE TRATAR DA NORMATIZAÇÃO DA LICENÇA DEFINITIVA AOS AMBULANTES.
ARTIGO 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERE-SE AMBULANTE QUALQUER PESSOA QUE EXERÇA A VENDA AMBULANTE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E SIMILARES, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO, CARRINHO, MESA OU SIMILARES.
ARTIGO 3º - A ISENÇÃO PARCIAL DE TAXAS AQUI PREVISTAS, ASSIM COMO A LICENÇA DEFINITIVA É VÁLIDA PARA TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE DO AMBULANTE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATIVIDADE RECORRENTE PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) MESES PARA O BENEFÍCIO DE 50% DAS TAXAS E 48 (QUARENTO E OITO MESES) PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA DEFINITIVA.
ARTIGO 4º - O AMBULANTE DEVERÁ SE CADASTRAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA IMPLICARÁ NA PERDA DO DIREITO À ISENÇÃO DAS TAXAS, BEM COMO A CASSAÇÃO DE SUA LICENÇA DEFINITIVA.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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