INCLUI ALTERAÇÕES E REVOGA A LEI DE N.º 1.270, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE REVISAR E REESTRUTURAR A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 09:00:00 | PAUTA | C 009ª (NONA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2023 09:00:01 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2023 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 11/04/2023 09:00:03 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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