"DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N°2933 DE 31 DE JULHO DE 2019".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2019 09:00:01 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da de 8 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
CONSIDERANDO QUE O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL? OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SOBRE OS QUAIS CABE À CÂMARA DISPOR, ...: IX ? CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
CONSIDERANDO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL 2933 DE 2019, EXORBITOU AS SUAS COMPETÊNCIAS;
ART. 1° - SUSTA OS EFEITOS DOS ARTS. 2°, 3°, 4°E 6° DECRETO MUNICIPAL N°2933 DE JULHO DE 2019.
ART. 2° - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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