ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
CONSIDERANDO O AUMENTO SIGNIFICATIVO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DOS ÚLTIMOS ANOS, PRINCIPALMENTE DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR BUSCA BENEFICIAR NOSSOS AMBULANTES QUE POSSUEM RELEVADOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, SENDO ASSIM É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE ESTA CASA APROVE ESTA LEI COMPLEMENTAR, POIS ALÉM DE BENEFICIAR PARCELA DO NOSSO POVO, NÃO GERARÁ FORTE IMPACTO FINANCEIRO PARA NOSSA CIDADE, SEGUE EM ANEXO CÓPIA DE OFICIO DE RESPOSTA 54/2023/SECAT ENVIADO AO NOSSO GABINETE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSTRUMENTO PELO QUAL ESTE GABINETE TOMOU CIÊNCIA DO IMPACTO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO.
VALE AINDA RESSALTAR QUE A RENÚNCIA FISCAL DEFENDIDA PELO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RENUNCIA APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE ATUALMENTE É PAGO PELOS AMBULANTES ATRAVÉS DA TACE – TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL OU AMBULANTE.
POR TODO O EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/03/2023 09:00:00 | EM PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/03/2023 09:00:01 | C 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 30 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2023 09:00:02 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/04/2023 09:00:04 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 15/08/2023 09:00:05 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 15 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 15/08/2023 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 17/08/2023 09:00:07 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 17 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 18/08/2023 09:00:08 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1° - O INCISO I DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ANEXO II – TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARATER EVENTUAL OU AMBULANTE – TACE.
ÍNCISO NATUREZA DA ATIVIDADE UNIDADE UFM PRAZO
I ATIVIDADE AMBULANTE
A) AMBULANTE POR BANCA OU SIMILAR UNIDADE UFM
105 PRAZO
AN0/FRAÇÃO
B) AMBULANTE COM CARRINHO PEQUENO/MÉDIO (ATÉ 1,80 X 0,80 X 2,00) UNIDADE UFM
130 PRAZO
ANO/FRAÇÃO
C) AMBULANTE COM CARRINHO GRANDE (ATÉ 4,00 X 2,00 X 2,00) UNIDADE UFM
170 PRAZO
ANO/FRAÇÃO
D) BARRACA/REBOQUE/
FOOD TRUCK UNIDADE UFM
410 PRAZO
ANO/FRAÇÃO
ART. 2° - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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